As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

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O que são as medidas protetivas de urgência?

Uma das grandes inovações da Lei Maria da Penha para o combate à violência doméstica foi a criação das medidas protetivas de urgência. Essas medidas podem ser concedidas sempre que uma mulher se encontre em situação de violência doméstica, com a finalidade de protegê-la contra novas agressões.

Antes de entender as medidas protetivas, é preciso saber o que é violência doméstica ou familiar, para saber quando uma mulher pode buscar esse tipo de proteção.

De acordo com a Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Diante dessas situações, então, a Lei Maria da Penha obriga o Estado a proteger essas mulheres. É o que se chamou de medidas protetivas de urgência. Essas medidas têm o intuito de fazer com que essa mulher saia da situação de risco até que as investigações policiais terminem e a ação penal se inicie. A depender da gravidade da situação, é possível que seja determinada prisão preventiva

Assim, as medidas protetivas de urgência são ordens judiciais para para fazer cessar a violência contra a mulher, seja para dar a ela o direito de acolhimento nas redes assistenciais, seja para obrigar o agressor a deixar de praticar determinadas condutas, sob pena de prisão.

Quais são essas medidas?

A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando protegê-los.

A) As medidas que obrigam o agressor

O homem que agride uma mulher dentro de uma relação doméstica ou familiar, seja essa agressão física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual poderá sofrer algumas penalidades, tais quais:

  • Ser afastado do lar (caso more junto com a mulher) ou de seu local de convivência com ela;
  • Ser proibido de se aproximar da mulher e de seus filhos – é a famosa proibição de chegar a determinados metros da ofendida;
  • Ser proibido de frequentar os mesmo lugares que essa mulher – como a Igreja, o local de trabalho, de lazer, etc.;
  • Ser proibido de manter qualquer tipo de contato com a mulher, com seus filhos e com testemunhas – até mesmo por whatsapp e facebook;
  • Ter seu direito de visita a filhos menores restringido ou até mesmo suspenso;
  • Ser obrigado a pagar pensão alimentícia para ela, o que auxilia mulheres que possuem dependência econômica com o agressor a buscarem a reparação;
  • Restrição da posse legal de armas, como por exemplo, quando o agressor é policial civil ou militar;
  • Outras medidas que o juiz achar necessário de acordo com o caso concreto.

Essas medidas podem ser aplicadas tanto isolada como cumulativamente. A consequência para o descumprimento de qualquer das medidas protetivas de urgência é a prisão preventiva do agressor.

B) As medidas protetivas direcionadas para a mulher

Além de proibir que o agressor pratique determinadas condutas, a Lei Maria da Penha prevê ainda algumas medidas para resguardar a integridade física e psicológica da mulher que se encontra em situação de violência doméstica. Dentre essas medidas, temos:

  • O encaminhamento da mulher e de seus filhos e demais dependentes para casas-abrigo e programas de proteção e acolhimento;
  • Auxílio policial para que a mulher retorne ao seu lar, caso o agressor lá permaneça;
  • Proteção policial para que a mulher retire seus pertences do domicílio do agressor;
  • Restituição dos bens da mulher que foram tomados pelo agressor;
  • Determinar a separação de corpos;
  • Outras medidas que se mostrem necessárias para garantir a proteção da mulher.

Assim como as medidas que obrigam o agressor, as medidas direcionadas para a proteção da mulher e de seus filhos podem ser cumuladas.

Como pedir as medidas protetivas de urgência?

Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a mulher deve se direcionar a uma delegacia – de preferência a Delegacia da Mulher – e relatar a violência sofrida. Deve pedir para que seja registrado um boletim de ocorrência e para que lhe sejam concedidas as medidas protetivas necessárias, de acordo com sua situação. O delegado deverá remeter esse pedido para o juiz, que deverá apreciar o pedido em até 48 horas.

Durante essa etapa, não é necessário estar acompanhada de advogada, embora seja recomendado, afinal, ter assistência jurídica garantirá que a mulher terá realmente suas medidas concedidas.

Uma outra opção é pedir essas medidas diretamente ao juiz ou ao Ministério Público, através de uma petição, a fim de que as medidas sejam apreciadas antes desse prazo de 48 horas. Recomenda-se essa atitude nos casos de maior urgência.

Diante da natureza de urgência desse pedido, o juiz avalia a situação sem ter de ouvir a outra parte, como normalmente acontece no Direito. Somente após conceder as medidas protetivas é que o agressor é comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação.

Vale dizer que todos os andamentos do processo devem ser comunicados à ofendida. A Lei Maria da Penha prevê que após a denúncia, a mulher deve necessariamente ser representada por advogada – podendo ser a própria Defensoria Pública -, a fim de que seus direitos sejam respeitados. A mulher também tem direito a atendimento por equipe multidisciplinar composta por psicóloga e assistente social, garantindo seu acesso a orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a mulher e seus familiares.

14 comentários em “As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

  • ola….minha sogra sofreu violencia do marido dentro de casa, ambos sao idosos…. o marido dela tem arma dentro de casa e amecozu com a mesma com a arma quase chegando em vias de fato, foi feito a denuncia ele foi preso junto com a arma…. e com isso a minha sogra ja recebeu a medida protetiva atraves do official de justice, a pergunta e: ele alega q nao tem condicopes de se manter pelo fato do bar ser na mesma residencia ou seja embaixo da casa, quero resaltar que tudo que ele tem no bar, na casa esta no nome da filha que fez a denuncia….. tendo em vista a estesfatos, ele tem direito a pensao???

    • Oi David. O caso é bem complexo e é difícil responder sem uma análise aprofundada da situação. Por isso, é importante que vocês marquem uma consulta com uma advogada, ou procurem a Defensoria Pública caso não tenham condições financeiras. Assim seus direitos poderão ser melhor esclarecidos. Abraços

  • Sou mãe minha filha esta passando por todos as agressões posivel e constrangimentos por parte da autoridades policiais sem resposta e as crianças também estão vivendo este insuportável transtorno picicologico por favor estou aqui gritando por ajuda porque nada esta sendo feito ela está com a medida protética mais não tem nenhum acompanhamento por parte do orgo social ou outros meios por favor nos ajude estou perdendo a esperança que realmente está lrei funcione

    • Oi Rosinete. Que horrível tudo isso que você e sua família estão passando. A Lei Maria da Penha garante que a mulher em situação de violência tenha assessoria jurídica durante todo o procedimento, até mesmo para evitar que esse tipo de coisa aconteça. Por isso, o ideal é mesmo contratar uma advogada para acompanhar o caso. Se você não tiver condições de contratar uma, procure a Defensoria Pública. Lá tem o núcleo especializado de defesa da mulher. Abraços

  • Me separei do meu esposo só de corpo, pois continuamos casados no papel isso tem apenas dois meses. Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha , por lesão corporal grave. Pois bem ele me pediu p ver as crianças e eu com dó deixei, mas fui junto e fora da minha casa. passado dois dias ele me pediu p voltar, eu não aceitei, ele começou me ameaçar com palavras, pois disse p minha filha q eu não queria voltar com ele porque estava me deitando com outro, me senti muito ofendida e pedi p ele não ligar mais e que p ver meus filhos teria q ter uma ordem do juiz. Será q estou errada? Ele mora no Estado de Minas e eu vim para SP. OBRIGADA. Estou desesperada, pois ele fica muito violento quando bebe.

    • Oi Jane. Que difícil sua situação. O ideal é que você regularize judicialmente a situação das crianças, tanto para resguardá-las, como para te resguardar também dessas violências. Seria bom consultar alguma advogada para esclarecer seus direitos e como realizar a parte judicial. Abraços

  • O namorado da minha irmã agride ela já faz uns 3 anos… sempre dei Conselhos para ela terminar o relacionamento, já ha levei na parta da delegacia e infelizmente ela não fez a denúncia, já presenciei uma agressão e ouvi relatos de outras, enfim fiz o que pude, até que deixei de lado, afinal é ela que aceita tudo isso!!! Só que nessa última sexta houve uma discussão entre nós dois aqui em minha casa, no qual ficamos muito alterados, ele veio pra cima de mim, com palavras de baixo calão, dava socos nas portas e paredes, pensei sinceramente que ia me bater, fique com muito medo, ele não queria sair de dentro da minha casa e fez ameaças… gostaria de saber se posso fazer algo sobre isso, porque até então as agressões não eram comigo, mas agora foi, estou muito mal, com medo, sem dormir, quero ele longe de mim. O que pode ser feito nesse caso? Quero procurar meus direitos, ele tem que parar!

  • Pedi a medida protetiva no Estado de Minas, mas precisei me mudar pro Estado de SP, gostaria de saber se essa medida continua valendo pro estado de SP, ou tenho que fazer outra. Obrigada.

  • Uma pessoa que entra com uma media protetiva contra mim, se ela está em uma festa, então eu não poderei ir a essa festa em que ela está? Obrigado!

    • Se o homem sujeito às medidas protetivas souber que ela vai à festa – ou se tem elementos para desconfiar que ela estará no local – isso é violação da medida protetiva de urgência e pode ensejar em advertência ou prisão. O ator Dado Dolabella foi preso preventivamente em um contexto como esse.

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