Como cobrar a pensão alimentícia atrasada ou que não foi paga?

Uma das grandes dúvidas que se tem a respeito da pensão alimentícia é quando seu pagamento está atrasado, ou não está sendo feito. Como se faz para cobrar, a partir de quanto tempo a cobrança é possível e quais as consequências para o devedor costumam ser as maiores preocupações das mulheres e mães.

Requisitos

Antes de mais nada, é preciso que a pensão que se pretende cobrar já tenha sido determinada por um documento legal, que chamamos de “título executivo”. É esse documento que vai comprovar  a obrigação do devedor de pagar mensalmente uma quantia certa. Ou seja, além desse documento dizer que existe um dever de pagar, ele vai dizer qual é o valor e qual a data que deve ser pago.

Normalmente, esse documento é uma sentença, proferida em ação de fixação de alimentos ou divórcio. Sem esse documento, é muito difícil conseguir obrigar alguém ao pagamento. Assim, se existe um acordo somente “de boca” ou se nem isso foi feito, dificilmente vai ser possível cobrá-lo. Por isso, é muito importante primeiro regularizar esse dever.

Formas de cobrança

Uma vez que já existe o chamado título executivo (o documento que determina o dever de pagar) e a pensão não está sendo paga, é possível entrar com uma ação de execução (ou seja, uma ação para cobrar). Essa ação pode ser feita de duas formas: a penhora de bens ou através de prisão civil do devedor. O credor poderá escolher a via que lhe seja mais eficaz.

Se escolher pela via da penhora de bens (chamado “rito da expropriação”), o devedor poderá ter sua conta bancária penhorada, com a transferência do valor devido para o credor. Isso é feito pelo próprio juiz, por meio de uma ordem ao banco. Além da conta pessoal, outros bens podem ser penhorados para satisfazer a dívida, como carros, imóveis, aplicações. Até mesmo o salário do devedor poderá ter descontos mensais com limite de até o valor de 50% de seus rendimentos, até que se pague o total da dívida. Este rito permite ao alimentando cobrar todas as pensões atrasadas, desde que dentro do prazo prescricional de que se tratará adiante.

Já a via da prisão civil só permite cobrar os três últimos meses, mais as pensões vencidas durante o processo. Trata-se de uma medida mais drástica, que acaba por forçar o devedor ao rápido pagamento da dívida, para evitar ser preso. Vale lembrar que o devedor irá para uma prisão civil, separado dos presos comuns, convivendo apenas com outros devedores de pensão alimentícia, e poderá permanecer encarcerado de um a três meses. Além disso, a prisão não anula a dívida, que continua a ser devida quando terminar o período de encarceramento.

Em ambas as vias escolhidas, a fim de evitar as penalidades cabíveis, o devedor terá a oportunidade de pagar a dívida em até três dias, provar que já pagou, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Por fim, a dívida alimentar pode também ser protestada em cartório, assim como demais dívidas civis, deixando o nome do devedor negativado.

Prazo para cobrar

Uma única pensão atrasada ou paga a menor já pode ensejar um processo de execução. Porém, a quantidade de meses atrasados que se pode cobrar irá depender de alguns fatores.

O primeiro deles, como dito acima, é o rito escolhido: se for a via da prisão, somente os três últimos meses podem ser cobrados, além daqueles meses que forem vencendo durante o processo. O rito da expropriação (ou penhora) permite cobrar dívidas mais antigas.

O segundo requisito é a idade do credor e o responsável pelo pagamento da pensão. O Código Civil estabelece que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, enquanto durar o poder familiar. Em outras palavras, isso significa que se estamos falando de pensão entre pais e filhos, até que estes completem 18 (dezoito) anos, é possível cobrar todas as parcelas retroativas devidas.

Agora, se o credor é maior de idade, só é possível cobrar os últimos 2 (dois) anos. É o que acontece, por exemplo, na pensão entre ex-cônjuges, ou quando o filho ainda não atingiu 24 anos e/ou está cursando o Ensino Superior.

Por fim, sempre que possível, consulte uma advogada. A profissional poderá avaliar a situação e orientar a credora sobre o melhor caminho a seguir.

 

Por Ana Paula Braga e Marina Ruzzi, advogadas especialistas em direito das mulheres e sócias da Braga & Ruzzi Sociedade de Advogadas.

115 pensamentos sobre “Como cobrar a pensão alimentícia atrasada ou que não foi paga?”

  1. Meu ex marido nunca pagou o valor certo da pensão nem posso dizer quanto ele está me devendo.só q agora meu filho já fez 18 anos e o caso está na defensoria pública só que nada anda lá …ele já ficou 30 dias preso e já está com a prisão decretada denovo só q nunca encontram ele.
    O que posso fazer?

    1. Oi Eliane. Existem alguns mecanismos judiciais para encontrar uma pessoa, e sem ver o processo fica difícil saber o que já foi feito.
      E se ele não está pagando a pensão, a consequência é a prisão mesmo. Abraços

  2. Oie dês de quando me deparei do pai da minha filha fui a denfesoria e dei entrada no pedido de divórcio e pensão tudo feito no mesmo dia e isso a quase 3 anos .Ia me entornar mais ninguém sabia Diser la na Defensoría. Então nunca mais fui.entao tinha que dividir o imóvel era um carros hj nem tem mais o carro..e a pensão nunca foi depositada corretamente. Daí quando começo a não depositar mais fui de novo e me mandaram ir a casa de Isabel pra fazer o pedido. Fiz daí ele já foi engomado agora no dias das mães mais n entendi e que não fizeram cobranças dos 2 anos até agora..contaram só os últimos meses q em seguida n foram pago nenhum valor…
    E engraçado que em nenhum momento entraram em contato com migo..
    Será que devo recorrer os pelos tempos que não foram pagos corretamente????

    1. Oi Adriana, tudo bem? Imaginamos que esteja sendo muito desgastante passar por isso. Porém, nós não conseguimos te responder sem entender o caso com maiores detalhes. Tente procurar a defensoria pública novamente para saber de seu processo, ou então, vai ser preciso se consultar diretamente com uma advogada. Abraços e boa sorte!

  3. Bom dia,
    A pensão da minha filha foi definida pelo forum a alguns anos atras e esse ano o pai parou de pagar a pensão e eu não tenho mais os papeis com o acordo feito. Como faço para entrar com a ação de execução?

    1. Oi Fernanda. É possível sim. Mas às vezes, o gasto que você terá com advogado, taxa judiciária, etc não compensa cobrar um só mês, porque pode ser até maior que o valor da pensão. Abraços

    1. Oi Maria. Se sua renda for inferior a 3 salários mínimos, pode procurar a defensoria pública. Do contrário, precisará de advogado. Abraços

    1. Oi Virgínia. Se ele não está pagando o valor correto da pensão, você pode entrar com uma ação de execução cobrando essa diferença. Se o alimentando é menor, você pode cobrar todas as prestações passadas que estão em desacordo com o que foi determinado judicialmente.
      Mas é importante frisar que o direito de visitar os filhos não tem nada a ver com pagamento de pensão, ok? Ele tem direito de continuar vendo, mesmo se não estiver pagando, porque são coisas diferentes. Abraços

        1. Oi Moisés. O direito a receber pensão vai somente até os 24 anos. Se você já teve uma ordem judicial que te dê direito à pensão, antes de completar essa idade, pode ainda cobrar os últimos 2 anos que não recebeu. Mas se isso nunca foi fixado judicialmente, você não conseguirá mais.

  4. Bom dia, pago as pensões de minha filha em dia, mas este mês atrasei dois dias a pensão, e a mãe da minha filha fica me ameaçando por esses dois dias de atraso, posso ser preso por atrasar dois dias?? A mesma trabalha e ganha bem, tem casa própria, carro etc… E alega estar em dificuldades financeiras.

    1. Oi Fernando. O fato de a mãe das crianças trabalhar e ganhar bem não te desobriga a pagar a pensão. Se ela fizer a cobrança, você terá a oportunidade de quitar a dívida ou apresentar impossibilidade antes de ser decretada a prisão. Abraços

  5. Ola meu filho tem 20 anos e o pai dele nunca foi na audiencia pra fazer o valor da pensao e ele sumiu do mapa e nunca mais tive noticia eu sempre nao quiz ir atraz e criei meu filho sozinho mais agora ele quer cobrar o pai sera que conseguimos cobrar alguma coisa?

    1. Oi Vivi. Seu filho tem direito a pensão até completar os 24 anos ou concluir o Ensino Superior – o que vier primeiro. Ele pode ir atrás e cobrar sim. Abraços

  6. Boa noite, eu posso pegar um carro para abater o valor devido pelo alimentante? E apresentar um calculo para que fique sem pagar ate completar o valor do carro pego?

    1. Oi Tamirys. Você pode pedir a penhora do carro em uma ação de execução de alimentos, mas vai precisar de uma decisão judicial para isso. Abraços

  7. Desde de 2013 o pai do meu filho não paga a pensão direito….Eu já estou cansada de ficar cobrando verbalmente,pois foi tudo feito de acordo com a lei e mesmo assim ele não paga. Onde devo ir pra requerer os atrasados?preciso voltar no fórum ou vou direto na delegacia?

    1. Oi Ana. Você deverá cobrar esse valor no forum. Para isso, precisará de advogada ou procurar a defensoria pública (caso sua renda seja inferior a 3 salarios minimos). Abraços

    2. Bom dia !
      O pai do meu filho está com a pensão atrasada a dez dias vivi nos bares gastando e esbanjando mas diz que ainda não recebeu e fica enrolado para paga a pensão.
      Ele tem dinheiro guardado no banco mas não quer paga .

      1. Oi Najara. Essa é uma prática recorrente? Pois se ele está atrasado apenas 10 dias, você pode ter mais desgaste e custos de entrar cobrando só esse período. Agora se ele sempre faz isso, é interessante mostrar ao juiz essa postura. Abraços

    1. A prisão civil só pode ser pedida caso alguma das últimas três pensões não estiver em dia. Caso a dívida seja anterior a esse período, será necessário cobrar a pessoa no rito normal, que pode bloquear a conta da pessoa ou fazer penhora, mas não coloca em risco a sua liberdade.

  8. Meu ex não paga pensão a 4 anos ja ,com um ano de atraso entrei com 2 processos nesse período o primeiro voltou por falta de algum documento e abri outro q fui orientada a abrir para os 3 meses porq a penhora ele poderia saber e talvez até se desfazer do q tem, e se ele pagar os 3 meses os q ficaram para tras fica por isso mesmo?

    1. Oi Patricia. Se você optar pelo rito da penhora, ele não poderá se desfazer dos bens enquanto durar a execução, pois isso é considerado fraude. A vantagem de se processar pela penhora é que você pode cobrar todos os atrasados (se for menos), ou os últimos 2 anos (se o alimentando for maior de idade).
      Agora se você preferir ir pela via da prisão civil, só dá pra cobrar os últimos 3 meses mesmo. Abraços

  9. Boa tarde, sou separada do pai do meu filho, ha 10 anos, nosso filho tem 15 anos, ele me ajudava com as despesas, de acordo com as condições dele, tínhamos apenas um acordo verbal, porém no decorrer destes 10 anos, houve meses em que ele não pagou e tb não dava nenhum outro tipo de suporte, nem mesmo participando da vida do filho, a quase 02 anos que não contribui com nenhum valor em dinheiro e nem afetivamente, já tentei conversar com ele diversas vezes, sem êxito, ele está trabalhando, mas só consegue sustentar a sua família atual (companheira, filha e enteado ja com 18 anos), mediante provas como (notas fiscais, testemunhas..)posso cobrar dele algum valor por esses meses passados, mesmo não havendo uma ação judicial anterior? tenho arcado sozinha com plano de saúde, vale transporte, alimentação, remédios, vestuário, dentista, dentre outros, ganho apenas 01 salário e meio, sempre evitei uma ação, para não expor o nosso filho, para que ele não se sentisse ainda mais humilhado…ter qu ir à justiça para obrigar um pai alimentar o seu próprio filho… é terrível, principalmente quando é um valor menor, é muito humilhante! Ele tem 03 filhos com 03 mães, sendo que 01 desses mora com ele, quanto por cento (%) do seu salário é destinado á pensão alimentícia para cada filho?
    Fico no aguardo de respostas e muito obrigada.

    1. Oi Solange. O fato de o acordo ser apenas verbal dificulta esse direito a cobrar os atrasados. É possível tentar, se conseguir comprovar que ele sempre pagava aquele valor mensalmente, mas pode não ser aceito pelo juiz pela falta de uma decisão que o obrigasse. Por isso é muito importante que você regulamente essa questão, entrando com um pedido de fixação de alimentos em nome de seu filho, pois caso ele deixe de pagar, se torna muito mais fácil cobrar. Abraços

  10. Olá meu marido descobriu que teve um filho, fizeram Dna e e dele mesmo, e desde então ele paga pensão, agora chegou uma execução, e possível penhorar o único bem dele que é uma Saveiro que ele usa para trabalhar?

    1. Oi Nanda. Em tese, quando o bem é indispensável ao exercício da profissão, ele se torna impenhorável. Porém há decisões judiciais que admitem esse tipo de penhora quando se trata de dívida de pensão. Abraços

  11. Cristiane Silva Soares

    Boa tarde.
    O pai da minha filha ficou 3 meses, sem pagar o valor da pensão que foi estipualdo pela justiça, ficou R$ 550,00 em aberto.
    Em março ele voltou a depositar normal, fui cobrar ele, mas ele alegou que não precisa pagar porque a pensão esta em dia.
    Eu tenho como comprovar os meses que ele ficou devendo.
    Isso é verdade ele não precisa pagar os atrasados???
    Obrigado

    1. Oi Cristiane. Esses meses em atrasado continuam sendo devidos sim. Ele só não mais poderá ser preso por esses valores, mas ainda é possível cobrar pela via da penhora de bens. Abraços

  12. Então quer dizer que se o “pai” deve 10 mil e paga os últimos meses os meses ou anos anteriores não podem ser cobrados ou não precisam ser pagos?
    Porque o pai da minha filha não paga desde 2016 e já esta quase 8 mil reais.
    Já foi feito o mandado de prisão, porém nunca acham ele nem pra entregar intimação nem nada.
    Ele me ligou dizendo que quer pagar mas o advogado dele disse que ele não precisa pagar tudo que deve, somente os últimos três meses. Ate pq ele não tem da onde tirar esses quase 8 mil nem tem o que penhorar. O que ele tinha vendeu.

    1. Oi Beatriz. Depende do rito que você escolhe para fazer a execução. Se for pela via da prisão, só se pode cobrar os últimos 3 meses. Mas se for pela via da penhora de bens, é possível cobrar todos os atrasados (desde que o alimentando seja menor de idade, do contrário, só dá para cobrar os últimos 2 anos). Abraços

  13. O pai do meu bebe me deixou quando tinha 5 meses de gestação, o bebe nasceu no mes seguintes ele pagou pensao. Porem nos seguintes nao pagou bebe esta com 5 meses hoje. Como faço para cobrar estes 4 meses?

    1. Oi Valeria
      Olha, para cobrar esses 4 meses sem ter decisão judicial é um pouco complicado. O ideal é que você entre na justiça para regulamentar o valor devido, data de pagamento e etc. E a partir daí, se ele não pagar, se torna mais fácil cobrar. Abraços

  14. Boa noite.

    A pensão dos meus filhos foi decretada legalmente em 2013, com o valor de 40%do salário mínimo. No início esse valor era creditado diretamente pela empresa em que o pai das criancas trabalhava. Porém de 2014 a 2016 o pensão não foi depositada, minha dúvida, e se posso pedir os atrasados desse período, já que estamos em 2018. Outra duvida é, a correção do valor, que desde 2013, permanece o mesmo. Também gostaria de saber se a pensão cabe o valor sobre as férias, e décimo terceiro?

    Desde já agradeço

    1. Oi Erika. Se seus filhos ainda são menores de idade, você ainda pode cobrar esses valores de 2014 a 2016, com correção monetária e juros.
      Se o valor da pensão está fixado em porcentagem do salário mínimo, então toda vez que o salário aumentar, a pensão deve aumentar junto. Em relação a férias e décimo terceiro, vai depender de como está a decisão que determinou o pagamento, mas normalmente costuma incidir sobre essas verbas.

  15. GABRIELLA BARBOSA

    Olá, tenho 19 anos (acabei de fazer) , meu pai deveria pagar a pensão desde 2008 porém nunca pagou 1 centavo e também me abandonou (nunca veio me visitar). Eu posso recorrer contra isso? pedir o dinheiro e fazer algo pelo abandono?

    1. Como você já atingiu a maioridade, só pode cobrar os últimos dois anos de pensão atrasada. Hoje em dia os tribunais têm entendido ser possível pedir danos morais pelo abandono afetivo, mas ainda é um entendimento que não está consolidado. Convém procurar uma advogada para analisar o seu caso concreto.

  16. Everton Fabrício

    Olá, bom dia.
    Tenho 22 anos e meu pai nunca pagou pensão, e só fui registrado(através de um exame de DNA) como filho dele em 2011 quando eu tinha 13 anos, meu pai tem uma situação bastante boa financeiramente, será que ainda poderei cobrar algum valor?

    1. Oi Everton. Quando você descobriu essa paternidade, com o exame de DNA, teve alguma decisão fixando pensão para você? Em caso positivo, você pode ingressar com uma ação cobrando esses valores (porém só os últimos 2 anos). Caso não tenha sido determinada a pensão, você ainda poderá entrar com uma ação para pedir que ele pague até que você complete 24 anos de idade, ou conclua o ensino superior (o que vier primeiro). Abraços

  17. Tenho um filho de cinco anos e o pai dele só dá a pensão quando quer ! Gostaria de saber como fazer para que o pai dele dê a pensão todo mês, já tentei procurar a defensoria pública, mais não consegui pq não tinha o endereço dele. Mais sei onde ele trabalha, mais mesmo assim não pegaram o meu caso o que faço?

    1. Oi Luciane. O caminho seria entrar com uma ação na justiça para obrigá-lo a pagar todo mês. A defensoria deveria ter aceitado seu caso, pois o endereço comercial é válido, e existem meios legais de descobrir o endereço dele. Isso não pode obstar seu direito. Tente voltar lá e pedir novamente. Abraços e boa sorte.

    1. Oi Vera. Se a prisão foi por dívida de alimentos, ele precisa sim continuar pagando. Agora se a prisão foi por crime, ele precisará informar o juiz da sua incapacidade. Pode também pedir auxílio reclusão para os dependentes. Abraços

  18. Meu marido recebeu uma carta precatoria cobrando 10 mil de pensao ele tem 15 dias pra responder ele pode fazer um acordo? pra esse valor pq nao tem como pagar se nao responder em 15 dias vai ser feito a penhora de bens
    Porem elee nao tem nda pra penhora e esta desempregado o q fazer?
    Se ele nao responder a proxima pode ser um mandado de prisao?

    1. Oi Priscila. Seu marido terá de se defender nessa ação, e poderá propor um parcelamento ou audiência para conciliação. Mas ele vai precisar contratar advogada(o). Abraços

  19. Olá boa tarde.. meu pai nunca me pagou pensão
    hoje não sou mais de menor mais queria saber se eu posso cobrar esses anos de alguma forma?

    1. Oi Gabriel. Se você tem entre 18 e 24 anos, ou está cursando o Ensino Superior, pode pedir pensão. Mas ela só vai valer daqui para frente. Abraços

  20. A pensão da minha filha já foi definida em audiência, mas, a anos o pai dela so paga o valor que quer (menor do que o acordado) e quando quer, posso pedir a execução mesmo ele não tendo trabalho com carteira assinada?

  21. Olá. Quando me divorcie na denfensoria meu ex estava desempregado e pagava a porcentagem referente ao salário mínimo, três meses depois ele começou a trabalhar como uber(trab 8 meses) e atualmente está trabalhando registrado só que nesse período todo ele continuou depositando o valor como se estivesse desempregado. Minha dúvida é : Minha filha tem direito a esse retroativo desses meses em que o rendimento dele era maior financeiramente?! Obrigada

    1. Oi Regina. Se ele está ganhando mais, você deverá entrar com uma ação de revisão de pensão. Só a partir da ordem do juiz é que você pode cobrar.
      Abraços

  22. Então a pensão pro meu filho foi definida por ordem judicial a desconto em folha de 20% do salário mínimo nacional , sendo que o pai ganha bem mais que um salário fiquei sabendo que ele ganha 4.000 .gostaria de saber se o desconto vai vir sobre os 4.000 ou somente ao salário mínimo mesmo?

  23. Boa tarde tenho um filho de 11anos e e portanto de deficiência
    O pai dele acha que se ele sai da empresa que ele trabalha ele não vai ter obrigação de paga mais pensão e já está atrasada a dois meses
    O que eu devo fazer.

    1. Oi Tatiane. A situação de desemprego não desobriga o pai de pagar pensão. O máximo que pode acontecer é uma redução no valor, e somente o juiz pode determinar isso. Abraços

  24. valter david monteiro

    Boa tarde, eu era policial militar até abril de 2010, pagava 30 por cento do meu salário de pensão alimentícia conforme decisão judicial, fui exonerado e recorri a justiça e fui reintegrado em 19 de dezembro de 2016, voltei a pagar a pensão descontada em folha de pagamento normalmente, não recebi nenhuma verba referente ao período que fiquei fora da PM pois ainda estamos executando sentença contra o estado. Ocorre que agora em Março de 2018 minhas filhas entraram com cumprimento de sentença cobrando a pensão atrasada referente ao período que fiquei fora do serviço, só que não recebi ainda este valor, pergunto estes valores acima de 2 anos estão prescritos ou por eu não ter recebido ainda não prescrevem.
    Por favor aguardo uma opinião.

    1. Oi Valter. Se suas filhas são menor de idade, não corre prescrição do direito aos alimentos. Neste caso, você precisará justificar a impossibilidade de pagamento nessa ação de execução. Se elas forem maior de 18 anos, só podem cobrar os últimos 2 anos. Abraços

  25. Marcelle Araujo Silva

    boa noite!
    meu marido paga as pensoes sempre em dia,porem ficou desempregado a quatro meses,ele continua a pagar pq faz um biscate e outro que nao da nem pra gente comer,so pagar as pensoes que sao de quatro filhas,por esta so de biscate qd aparece,ele tem atrasado a pensao ( vence dia 10 e ele so consegue pagar as vezes dia 20) isso consta como atraso pra ser preso por exemplo?? mt preocupada pq ele sempre pagou em dia ,pediu a elas paciencia mais ninguem entende,o que fazer? obrigado!

    1. Oi Marcelle. Enquanto a decisão judicial que determinou a pensão estiver em vigor, vocês têm direito a receber o valor por ela determinado. Se o seu marido ficou desempregado, cabe a ele pedir a redução do valor para se adequar a essa nova realidade, e só a partir da autorização do juiz é que ele poderá alterar a data e a quantia que vai depositar. Abraços

  26. meu ex se separou quando eu estava gravida de 2 meses meio me dava 70 reais na época em 2013 quando queria ficava ate 3 meses sem dar nada em 15 de agosto de 2014 saio a sentença de divorcio 1/3 de salario minimo porem ele dava o que ele queria pois eu não sabia que estava divorciada e sem acesso ao processo não pude cobrar em 2015 ele passou a pagar 250 e 2013 300 porem ele atrasa 2 e meses a data é todo dia 7 quando chega dia 10 ele paga e fica devendo 2 todo mes posso cobrar os 4 meses de 2014 e os meses de 2015 que ele não pagou?tive acesso ao processo somente esse mes de agosto…detalhe mudei de cidade e ele nunca veio visitar a filha e quer me obrigar a leva la para ele ver não pergunta nada sobre minha filha porem a mulher dele vive mandando mensagem no meu celular e até do meu esposo e da minha filha de 15 anos e quando não quero responde la pergunta se a filha é realmente dele posso entrar com uma medida pra ela não me perturbar ?

    1. Oi Elaine. Sendo sua filha menor de idade, você pode cobrar todos os atrasados desde a decisão que fixou a pensão.
      Em relação às visitas do pai, o ideal é você entrar com uma ação de guarda e regulamentação de visitas, para determinar os dias que ele pode pegar a menina.
      Abraços

  27. Oi o pai da mh bebe nunca pagou pensão e agr dia 24 tem a audiência pq coloquei ele no forum..mas eu qeria saber si ele vai pagar os atrazados todos de 7 messes qe nunca pagou,?

    1. Oi Liliane, depende. Se não havia decisão judicial antes, será difícil cobrar o período anterior. Mas desde que foi dada decisão judicial você pode cobrar tudo aquilo que não for pago. Abraços

    1. Oi Janecleide. Se houve decisão judicial determinando o pagamento da pensão, e ela não está sendo paga, você pode entrar com uma ação na justiça cobrando esses valores. Procure um(a) advogado(a) ou a Defensoria Pública para dar entrada na cobrança. Abraços

  28. Rosa silva dos santos

    Ola Boa tarde tem oito meses q separei do meu marido elesempre para paga a pensao do filho enrolou seis meses pagou certo um mes ja começou enrola tem um mes q coloquei na justiça ele disse q so vai paga em juis ai posso cobrar os dois meses em atraso ou fica para traz esses dois meses

    1. Oi Rosa. Se já teve decisão judicial determinando o pagamento, ele tem que pagar a partir de então. Tudo que estiver em atraso pode ser cobrado. Abraços

  29. Boa noite. Meu nome é Roberta e o pai da minha filha está com um processo para que me pague 4 anos de pensão atrasada, sendo que agr fui ver o processo e está escrito suspensão da execução. Fui pesquisar e vi que se trata de ele não ter o que colocar em penhora e por isso está sendo cancelado, e agora, como vai ficar esse processo? Ele não vai me pagar os 4 anos que deve?

    1. Oi Roberta. Precisaríamos ver esse processo para entender melhor o que se passa e porque a execução está suspensa. Sem isso fica difícil te orientar. Abraços

  30. Bom dia, pai da minha filha faz cinco meses que não paga pensao, e queria saber se eu procurado um advogado consigo pegar os atasados.
    Obs: foi feito só de boca tenho extrato bancário e recibo

    1. Oi Lediane. Quando o acordo é feito só de boca, é difícil cobrar. Mas se você tem provas de que ele sempre pagou o mesmo valor, suas chances aumentam. Procure sim uma advogada e vá atrás dos direitos da sua filha. Abraços

  31. Boa noite!! Meu filho completou onze anos, e desde os dois o pai não paga pensão, nem mesmo fiz constar o nome dele na certidão, mesmo ele tendo assumido a paternidade e concordado com a pensão, por ignorancia!! gostaria de saber, existindo um processo, se é possível, fazer constar o nome do pai na certidão do meu filho, bem como cobrar todos os anos que ele não pagou? como devo proceder?? Obrigada!!!

  32. Claudia Maria da Silva

    Olá, o pai do meu filho só pagou dois meses de pensão, por motivos pessoais, não efetuei cobrança na época, se passaram onze anos e meu filho hj me cobra isso, como devo proceder, lembrando que o pai assumiu a paternidade, porém desde então perdemos totalmente o contato!! obrigada

    1. Oi Claudia. O fato de o pai não ter contato com o filho não desobriga ele de pagar a pensão. Se você tem uma decisão judicial que fixou essa pensão, pode realizar a cobrança. Se não há decisão, você precisará entrar com pedido de pensão na justiça. Abraços

  33. Peço ajuda o pai do meu filho não paga pensão desde julho entrei na justiça a advogada que consegui pela defensoria pública entrou no dia 23/08 pedindo os meses atrasados já estamos no mês 10 é Normal essa demora ? Já são 3 meses foto os que ela entrou o pagamento o processo está parado já foi visto pelo mistério público que pediu pro juiz entimar ele mais até agora nada

    1. Oi Solange. Infelizmente a nossa justiça pode ser bem demorada mesmo… depende do fórum e da vara. Algumas ações correm mais rápido, e outras menos.

  34. Ola boa tarde o meu filho tem agora 11 anos separei me o meu filho ainda não tinha 2 anos o pai até agora nem 1000 euros deu já fui para tribunal e ele faz se sempre de coitado e trabalha por conta dele ,mas não tem nada em seu nome por isso não o obrigam a pagar . Vive como quer vem buscar o meu filho quando quer , joga com o meu filho ,prometendo e fazendo se de vítima .e custa me porque vejo o meu filho a ser usado …e não acredito na justiça ..não há justiça ele faz o que quer

    1. Oi Ines. Seu caso está no Brasil ou em Portugal? Se for no Brasil, você pode entrar com uma ação de cobrança e existem vários meios de obrigá-lo a pagar. Abraços

  35. Roberta Fernandes Cruz

    Tenho um filho de 12 anos cujo pai nunca teve contato, quando ele tinha 6 meses foi estipulado em acordo judicial um valor de pensão no valor de 18% do salário mínimo vigente o qual ele nunca pagou. Entrei com uma ação cobrando esses quase 12 anos de pensão atrasadas, o oficial de justiça entregou a intimação, porém, esse pai não se manifestou, não procurou minha advogada para propôr um acordo nem nada. O que acontece nesse caso em que ele foi citado e não tomou atitude nenhuma?

    1. Oi Roberta. Se ele foi citado e não se defendeu, o processo correrá à revelia. Você pode acionar todos os meios de cobrança, como penhora de conta bancária, de bens e direitos existentes. Abraços

  36. Olá. Eu dei entrada na pensão da minha filha em 2011 eu fui na primeira e ele não foi. E acabei deixando pra lá. Eu posso dar entrada novamente e receber esses 8 anos de atraso??

    1. Oi Jennifer. Precisaríamos entender o que aconteceu com esse primeiro processo para te responder sobre os atrasados. Mas, em tese, só se pode cobrar daqui para frente, ou seja, a partir da decisão judicial que obrigar o pagamento. Abraços

  37. Olá tenho um filho de 10 anos registrado desde q nasceu no nome do pai porém o mesmo nunca ajudou com nada moramos em cidades diferentes já entrei com pedido de pensão várias vezes mais o processo sempre cancela pq não conseguem intimalo agora vou entrar com novo processo, tenho direito a pensão do tempo anterior ou apenas se eu conseguir desse processo o q devo fazer

    1. Oi Suelen. Seu filho terá o direito a partir da decisão que determinar o pagamento e ele for intimado. Os valores anteriores é difícil cobrar. Abraços

  38. Olá. O pai do meu filho deve 6 meses de pensão. Fizemos acordo extrajudicial e ele nunca pagou como foi combinado no acordo. Só paga depois de meses em atraso e depois que procuro a defensoria para obrigá-lo a pagar. Das outras vezes a cobrança foi feita rápido, e ele com medo de ser preso logo pagou. Só que agora está demorando muito, acompanho pelo site o andamento do processo e vi que dia 19 deste mês o processo foi encaminhado para o ministério público. Queria saber por que foi para o MP ? Por que não fizeram a cobrança como das outros vezes?

  39. Oi bom dia, o pai do meu filho nunca contrubuiu ele tem 7 anos, depois que ele ficou sabendo que eu iria dar entrada na pensão ele deu durante 1 ano, como viu que estava demorando acou que eu nao tivesse colocado tem 9 meses que ele não dá nada, teve a audiência de conciliação ele quis contribuir com 200,00 reais eu não act pois ele investiu o dinheiro de tempo de trabalho na loja da mulher dele, e virou socio, ele alega não ter vinculo coma loja que ajuda de vez enquando lá que ele trabalha de garçom ele tem muitos amigos, ele pediu pros amigos dele depor, sendo que é mentira oq eu posso fazer tenho fotos dele em resturante em sitios , shopping, variass na loja em lanchonetes, ele nunca quis pegar meu filho ele disse que eu não deixo ele pegar.

    1. Oi Thais. Existem várias formas de provar que ele tem dinheiro para pagar a pensão. Você pode apresentar essas fotos e comprovar o padrão de vida dele. Pode também pedir a quebra do sigilo bancário dele e ver quanto tem na conta. Provavelmente deve ter um advogado cuidando do seu caso, veja com ele essas possibilidades. Abraços

  40. Boa tarde eu tenho a decisão judicial . Mas o meu ex marido nunca me pagou nada ja faz quase 2 anos . O que posso fazer? Eu estou a viver na belgica e eles dizem que tenho de pedir o dinheiro atrasado em Portugal o que posso fazer? Sera que tem um telefone que posso ligar ou como funciona nao sei se me poderem ajudar obrigado .

  41. O pai do meu filho nâo está pagando a pensāo director que já foi averbada pelo juiz em 20% do salario mÍnimo Quando ele nāo tivesse empregado, só que ele vem pagando um mès sim e um mès nāo já faz mais ou memos um another e agora messes très últimos messes nāo colocou mais, há e ele nunca pagou o valor que foi determinadao. O que posso fazer pra resolver essa situaçāo? Obs:meu filho só tem 11anos e a setença saiu ele tinha 5 Amos.

  42. Elisangela Rodrigues Dias

    Boa noite! Meu marido tem 1 filha do primeiro casamento, a ex recebia o dinheiro direto da mão do meu marido e o mesmo não pedia recibo. Agora ela colocou ele na justiça pra pagar os atrasados, então ele recebeu uma intimação pra pagar 2670,00, mais ou menos. Mas como ele não tem essa quantia, ele pagou 30% do valor e pediu para parcelar o restante, mas ela não aceitou, e o juiz expediu uma ordem de prisão. Mas ele não tem todo esse valor para pagar. Gostaria de saber o que ele pode fazer? A filha dele já tem 17 anos. E ainda pagamos aluguel e não tem de onde tirar esse dinheiro.

    1. Oi Elisangela. Precisaríamos ver o processo para poder te responder. Mas o fato da filha ter 17 anos não importa, já que ela ainda tem direito à pensão.

  43. Bom dia ,
    Pago pensão alimentício para um filho que já vai completar 30 anos no próximo mês de março 2019.
    Quando foi determinada o pagamento em 2014 ele já tinha mais de 25 anos, trabalhava no mesmo serviço de hoje e que em dezembro do mesmo ano se casou.
    Em maio deste ano entrou com processo pedindo o retroativo desde 2002 que foi quando entrou com o processo de investigação de paternidade que só saiu o resultado em 2014.
    Ele tem direito de receber todo esse atrasado ou só os últimos 2 anos não pago ?
    Entrei com pedido de exoneração de pagamento da pensão que pago mensalmente que está em tramite judicial.

    1. Oi Rogério. Como ele é maior de idade, só pode pedir os últimos dois anos. Mas até que saia essa decisão sobre a exoneração, você não pode deixar de pagar, se não poderá ser cobrado. Abraços

  44. E quando a empresa desconta da folha de pagamento do funcionário, porém não repassa no dia certo? Sempre atrasam de 10 a 15 dias o repasse, tema algo a ser feito?

    1. Oi Samantha. Você pode comunicar esse fato ao juiz, e pedir para que ele envie um ofício ao RH da empresa, solicitando que respeite a data determinada. Abraços

  45. Olá boa tarde ,meu nome é Fabiana e gostaria de saber
    Meu marido foi embora deixando dois filhos um de quatroanos e o outro de um ano e cinco meses ,acontece que quando ele foi embora o mais novo estava com quinze dias , e ele nunca pagou um centavo. Estou entrando na justica pois ele está ostentando nas redes sociais. A pergunta é : Os meus filhos tem direito de receber esses atrasados?

    1. Oi Fabiana. Geralmente a decisão da pensão só vai valer daqui para a frente. Você poderá cobrar tudo que não for pago a partir do momento que houver uma decisão determinando os valores. Aquilo que vem de antes do processo é difícil de cobrar. Por isso, quanto antes regulamentar a situação, mais garantia para os seus filhos. Abraços

  46. O pai não paga o valor total determinado, por 8 anos porem agora entrei com uma ação pedindo o valor correto,ele é autónomo pagava o valor de 100 não pagando o valor correto de 22,5% e em junho pedi ação dos valores ele pagou dos 4 meses o valor ficou certo dos 22,5%
    Porem agora quero tbm que ele acerte os outros valores que não pagou tudo do ano de 2010 ate agora em 2018, como posso fazer ele tem que acertar todos esse valores fica em torno de um pouco mais de 5.000 de atraso
    Ele comprava todo material tô fim de ano quando filha o visitava comprava roupas e sapatos porem não tem as notas dos gastos

    1. Oi Maria. Se seu filho é menor de idade, pode cobrar todos os atrasados, inclusive esse período de 2010 a 2018. Você precisará mover uma ação de execução para cobrar esse valor faltante. Abraços

  47. Boa tarde
    Meu nome é Wagner
    Eu coloquei na justiça para mim pagar 30 porcento de pensão ,sendo 15% para cada um pq são dois filhos.
    Recebi um mandado q á mãe deles está querendo 9 meses de atrasados
    Sendo q assumi uma dívida de 3mil reais do colégio e estou pagando e meu salário líquido hj é de 1000 reais.
    Tem como recorre para não pagar esses atrasados?

    1. Oi Wagner. Se você deixou mesmo de pagar os atrasados, não pode fugir, vai precisar pagar. Agora você pode discutir as formas de pagamento (por exemplo, se vai ser parcelado, à vista), e pode discutir a respeito dos valores. Para isso, você precisará contratar um advogado ou buscar a defensoria pública e fazer sua defesa.

  48. Boa noite, minha irmã se separou do marido ( Não eram casados oficialmente ) quando meu sobrinho tinha menos de 2 anos . Ele nunca pagou pensão, aparecia quando queria. Meu sobrinho fez 16 anos esses dias, podemos entrar ainda com ação e cobrar todo esse período? Grato

    1. Oi Chiko. Vocês podem entrar com a ação sim, mas só vão cobrar daqui para frente, pois não havia decisão judicial anteriormente. Abraços

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